VACINA "PRÉVENAR"

Esta vacina, que não integra o Plano Nacional de Vacinação, é prescrita por muitos pediatras. No caso dos portadores ou candidatos a Implante Coclear, esta vacina é gratuita.
(informação disponibilizada em 2012)

IRS

    A pessoa com deficiência que apresente um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS com o objectivo de minorar o excesso de despesas que essas pessoas têm em resultado da sua deficiência.
    As pessoas com deficiência podem deduzir à colecta:

• por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a três vezes a retribuição mínima mensal (se marido e mulher, seis vezes a retribuição mínima mensal).

• 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo;

• 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários (a dedução dos prémios de seguros não pode exceder 15% da colecta de IRS).

• a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual à retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.

Fonte: http://www.apd-smiguel.org.pt/

Como devo proceder para obter o grau de incapacidade?  
Deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência requerendo ao Delegado Regional de Saúde a convocação de uma Junta Médica para avaliação do seu grau de incapacidade e emissão do respectivo atestado de incapacidade que adquire uma função multiusos - Certidão de incapacidade multiusos. 
Deverá ainda juntar ao referido requerimento, relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico de que disponha. O Delegado Regional de Saúde convocará a Junta Médica e deverá notificar o requerente, no prazo de 60 dias, após a data de entrada do requerimento. 
Fonte: http://www.inr.pt/content/1/72/saude

Nota: Em Portugal, não há consenso quanto à atribuição de um grau de incapacidade superior a 60% a uma criança implantada. Conheci alguns casos a quem os médicos atribuíram, conheci outros (a maioria) a quem não foi atribuída.
(informação disponibilizada em 2011)

ABONO FAMILIAR

 Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens Portadores de Deficiência
Ao Abono de Família para Crianças e Jovens é acrescida uma bonificação, no caso de descendentes de beneficiários, portadores de deficiência, com idade inferior a 24 anos e que se encontrem numa das seguintes situações:

• Frequentem ou estejam internados em estabelecimento especializado de reabilitação, ou estejam em condições de frequência ou de internamento;

• Necessitem de apoio individualizado pedagógico e/ou terapêutico específico.

    Mais informações em: http://www.portaldocidadao.pt/

Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial
Além da bonificação do Abono, poderá requerer ainda um subsídio que é atribuído aos descendentes de beneficiários, portadores de deficiência, com idade inferior a 24 anos, que se encontrem numa das seguintes situações:

- Frequentem estabelecimentos de educação especial, particulares, com ou sem fins lucrativos ou cooperativos, tutelados pelo Ministério da Educação e que impliquem o pagamento de mensalidade;
- Tenham apoio educativo individual por entidade especializada;
- necessitem de frequentar estabelecimento particular de ensino regular, após frequência de ensino especial;
- Frequentem creche ou jardim de infância normal, como meio específico de superar a deficiência e de obter, mais rapidamente, a integração social.

Como devo proceder para obter a bonificação do abono e o subsídio?
Preencher e entregar na Segurança Social os seguintes requerimentos:
- Requerimento de Bonificação por Deficiência
MOD.RP 5034-DGSS
- Requerimento de Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial
MOD.RP 5020-DGSS
- Prova da Deficiência
MOD.RP 5039-DGSS

Toda a informação em:
http://195.245.197.196/left.asp?02.13.02

(informação disponibilizada em 2011)

FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A MENORES COM DEFICIÊNCIA

   > Direito a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, para assistência, em caso de doença ou acidente, a filho/a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho/a com deficiência ou doença crónica. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*.

   > Direito a licença para assistência a filho/a com deficiência ou doença crónica por período até seis meses, prorrogável até quatro anos. O montante diário dos subsídios é igual a 65 % da remuneração de referência*.

 Fonte: http://www.cite.gov.pt/pt/acite/proteccao02.html
(informação disponibilizada em 2011)

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Existem contingentes especiais de vagas para os candidatos com deficiência física ou sensorial.
((informação disponibilizada em 2011)